Foto: Elizângela Santos
Desde que o Governo Lula assinou, em 2 de agosto de 2010, a Lei Nº 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), uma luta de mais de dez anos, que o País corre para cumprir prazos. Mas o ano eleitoral pode atrasar ainda mais o cumprimento das metas estipuladas pela legislação. O próximo expira agora, dois anos depois, e deve atingir a maior parte dos municípios brasileiros.
O Ceará conta com cerca de 200 lixões, que devem ser extintos em 2014
As prefeituras que não tiverem elaborado os Planos de Gestão de Resíduos Sólidos ficarão impedidas de receber do governo federal recursos para limpeza urbana. No Ceará, segundo Paulo Henrique Lustosa, presidente do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam), estudos mostram que será necessário o investimento de R$ 1 bilhão para garantir o cumprimento da Lei."Isso grosso modo", ressalva o presidente do Conpam, que admite o Estado se encontrar atrasado em relação às demais metas previstas pela legislação nacional. Cita, como exemplo, a coleta seletiva, reciclagem, destinação em aterro sanitário, desativação de lixões e implantação da logística reversa.
Com relação à coleta seletiva, mostra alguns casos de sucesso, mas não há uma política estruturada.Sobre o prazo, explica que, por ser ano eleitoral, não tem como a Lei ser aplicada nesse momento. Na prática, as medidas só começam a ser aplicadas e os financiamentos de projetos, pagos no fim do próximo ano. Os convênios só podem ser efetivados 30 dias após as eleições. Assim, o impacto prático acaba sendo nenhum.
Regionalização
No Ceará, alguns municípios estão fazendo seus planos. "Não tem ninguém com plano elaborado", diz, explicando que foi concluída a primeira etapa do Plano Estadual, ficando para o segundo semestre a sua conclusão.Conforme prevê a própria PNRS, os Estados podem realizar suas políticas regionalizadas. Essa foi a opção do Ceará, que foi dividido em 14 regiões. Elas compreendem os consórcios que foram apoiados pela Secretaria das Cidades para a construção dos aterros sanitários, a serem concluídos até 2014.
Em outras palavras, até lá o Estado terá que desativar os cerca de 200 lixões que ainda existem, estima Paulo Henrique Lustosa. Para ele, o Ceará tem um longo caminho a trilhar, revela, fazendo referência à parceria dos outros órgãos do governo Estadual com o Conpam.A principal dificuldade em efetivar a política pelos municípios é com relação à falta de recursos financeiros. A instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em 2010, trouxe também a criação de diversos planos. No entanto, a principal queixa dos gestores e de instituições ligadas à política de meio ambiente é a escassez de recursos.
"É preciso recursos para os municípios elaborarem vários planos", ressalta Pragmacio Telles, assessor Ambiental da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), citando outros, como o Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos, de Saneamento Básico, de Política Sanitária, Diretor e o de Água.Ele explica que o plano regional possibilita aos municípios o acesso aos recursos do governo federal para a limpeza urbana. "Temos uma certa tranquilidade", analisa, informando que até dezembro os planos devem estar prontos.
Os conflitos entre municípios foram resolvidos com a regionalização, considerada uma forma de integração, tanto no aspecto econômico, quanto socioambiental. Pragmacio Telles cita como primeiro projeto-piloto de resíduos sólidos, na concepção regional, o Rio Poti, elaborado pelo Conpam, com recursos do governo federal. Como os recursos para a execução dos planos executivos são altos, a saída é a parceria.
Investimento social
O Plano do Governo Federal de Coleta Seletiva tem como principal foco as pessoas, daí não perder de vista os catadores. Hoje, famílias inteiras, tanto no Interior quando nos grandes centros urbanos, sobrevivem do lixo. Mais um paradoxo da sociedade do excesso. A ideia, afirma Pragmacio Telles, é trabalhar com associações ou cooperativas. Fala sobre o trabalho que a entidade realiza com a Fundação Banco do Brasil (FBB). "Não podemos deixar que fiquem à margem da sociedade". Chama a atenção para a importância de formalizar esses trabalhadores.
26 aterros
"A coleta e o destino final dos resíduos sólidos é tarefa dos municípios", afirma Camilo Santana, secretário das Cidades do Ceará, ressalvando que o Estado coloca a questão como prioridade. Ele adianta que, até dezembro, o governo federal vai criar linhas de financiamentos para a construção de aterros, sendo priorizados os municípios que tiverem projetos executivos prontos: "Estamos correndo".O tema é "polêmico e exige atenção especial", diz. Mas o governo criou uma consultoria e optou pela criação de consórcios para a construção dos aterros sanitários. São 30 consórcios dos quais 26 estão formalizados. Estima em R$ 4 milhões os custos com todos os projetos executivos dos consórcios.No momento, existem recursos para a elaboração de 12 projetos executivos, oito devem ser concluídos agora, para a construção dos aterros de Sobral, Cariri, Limoeiro do Norte, orçados em R$ 20 milhões, totalizando R$ 60 milhões, os três.
FIQUE POR DENTRO
Situação conveniente para gestores
O ano de eleições vai atrapalhar ainda mais o cumprimento de metas para o Brasil, quando o assunto é a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Ao completar dois anos, no dia 2 de agosto, um dos prazos certamente não será cumprido. Trata-se do tempo estipulado para os municípios elaborem ou atualizarem os seus Planos de Gestão de Resíduos Sólidos. Caso não consigam, a partir da data, estarão impedidos de receber recursos do governo federal para a limpeza urbana. Seguindo à risca da política do "jeitinho", eis que gestores e governos se sentem aliviados, tanto por ser ano eleitoral e os convênios só poderem ser assinados 30 dias após as eleições, quanto pelos municípios terem adotado o sistema da regionalização para a execução dos Planos.
IRACEMA SALES
REPÓRTER
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